Lei Maria da Penha: saiba quem foi essa mulher e sua importância na luta contra a violência
Você com certeza já ouviu falar da Lei Maria da Penha. Ainda que não saiba os detalhes, ao menos sabe que ela existe, certo? Pois neste post, vamos te contar quem é Maria da Penha, qual a sua influência na criação da lei e qual a importância dessa legislação para o Brasil. Confira!
Lei Maria da Penha
No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada no Brasil a Lei 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Este foi um marco no combate à violência contra a mulher no país, porque, até então, não existia um mecanismo jurídico que prevenisse, garantisse assistência e proteção às vítimas de violência doméstica. Mas quem foi Maria da Penha e por que existe uma lei com o seu nome?
Quem é Maria da Penha?
Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica bioquímica que, em 1983, sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu marido, o professor colombiano Marco Antônio Heredia Viveiros. À época, a cearense recebeu tiros nas costas enquanto dormia, mas nada aconteceu com o agressor, pois este disse que ambos foram vítimas de assalto. Maria da Penha ficou paraplégica, por isso precisou usar cadeiras de rodas e foi derrubando a cadeira que o seu algoz tentou matá-la novamente.
Na década de 80, quando os crimes ocorreram, não houve punição imediata, porque, como foi dito, na primeira tentativa de homicídio o marido alegou uma tentativa de assalto e nada aconteceu. No entanto, Maria da Penha denunciou a segunda agressão ao Ministério Público Estadual, mas o julgamento só aconteceu em 1991, oito anos após a denúncia. No primeiro julgamento Marco Antonio conseguiu anular o processo, mas cinco anos depois ele foi condenado a dez anos de prisão.
Apesar disso, a punição não chegou, porque o colombiano conseguiu recorrer às acusações, de maneira que, até 1998, o caso ainda estava em aberto. Foi nesse período que Maria da Penha conseguiu levar o seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário. Em 2001, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em um episódio inédito, sentenciou o Estado brasileiro por negligência e omissão.
Mudanças no Brasil
Essa decisão internacional teve forte impacto no Brasil, pois levou o país a mudar sua maneira de lidar com a violência doméstica. Vale ressaltar que, até aquele momento, havia por parte do Estado brasileiro uma tolerância à violência doméstica. Isso devido à mentalidade de que o que acontece dentro das casas não diz respeito a ninguém, nem mesmo ao Estado. O famoso “em briga de marido e mulher não se mete a colher”. Porém, a Corte Interamericana de Direitos Humanos mostrou ao Brasil que era preciso, sim, “meter a colher” para salvar as vítimas.
Como consequência da sentença de 2001, Marco Antonio foi preso. A partir daí, entidades do poder público e da sociedade civil começaram a trabalhar em uma proposta de lei voltada para o combate à violência doméstica e contra a mulher. O resultado foi que, em 7 de agosto de 2006, foi aprovada a Lei 11.340, citada no início deste texto. A já conhecida Lei Maria da Penha.
O que diz a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha, dentre outras coisas, garante à vítima maior respaldo judiciário e diminui as possibilidades dos agressores não serem punidos. A lei também prevê políticas públicas para prevenir a violência e dar assistência às mulheres. Mas o que se configura como violência contra a mulher? Segundo o art. 5º da Lei Maria da Penha: “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
Assim, tanto as vítimas quanto um vizinho, um parente ou um amigo podem denunciar quando perceberem que alguma mulher está sendo violentada. Seja física, verbal ou psicologicamente. É muito importante que a sociedade participe, pois nem sempre a vítima se dá conta da violência, especialmente quando ela é psicológica. Algumas mulheres também não denunciam por medo: seja do marido descobrir, medo da vingança, medo pelos filhos, medo de perder a única renda da casa, visto que algumas são donas de casa – e não por opção, já que existem maridos que proíbem as esposas de trabalhar fora. Outra forma de violência.
Para ler a Lei Maria da Penha na íntegra e saber dos seus direitos, acesse o site oficial do Planalto clicando aqui.
A importância da Lei Maria da Penha no Brasil
A história de Maria da Penha também é a história de várias outras mulheres no Brasil, que sofreram e sofrem com a violência. Para se ter uma ideia, a Lei Maria da Penha foi criada quando já se tinha mais de 160 mil casos registrados de violência em território nacional.
Segundo um estudo de 2005, 2 milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência no Brasil. Ou seja, em 2006 o tema não era algo novo, muito menos raro. Ainda assim precisou que uma vítima entrasse com recurso em uma corte internacional para que as leis mudassem. De fato, a alteração da legislação surtiu efeito, mesmo que ainda precise de aprimoramento constante.
No ano passado, 2021, por exemplo, a cada hora foram solicitadas 45 medidas preventivas no Brasil – um instrumento legal garantido pela Lei Maria da Penha que proíbe o agressor de chegar perto da vítima e ter qualquer tipo de contato com ela.
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, de 2015, mostrou também que a Lei 11.340/2006 promoveu uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios domésticos. Estes são dados que mostram a importância da lei, mas estamos longe do ideal, pois, segundo o 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2020 tivemos o recorde de feminicídios no país: foram 1.350 vítimas.
Denuncie
Se você sofre violência ou conhece alguma mulher que está sendo violentada, ligue na Central de Atendimento à Mulher – ligue 180.
A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. São atendidas todas as pessoas que ligam relatando eventos de violência contra a mulher.
O Ligue 180 atende todo o território nacional e também pode ser acessado em outros países.